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Termos e Condições Gerais

1. Objeto

1.1. As presentes Condições Gerais contratuais destinam-se a estabelecer os termos e condições por que se regerá a prestação dos serviços de viagens organizadas pela GO GAL – ACCESS PORTUGAL, LDA, sociedade com sede na Rua Manuel Pinto de Sousa, nº 146, Vila Nova de Famalicão, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Braga, com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 513 416 331, com o capital social de vinte mil euros, com o nº de RNAVT 5373 (doravante designada por Agência), em complemento das eventuais Condições Particulares acordadas entre o Cliente e a Agência.

1.2. Os termos constantes das Condições Particulares, caso existam, prevalecem sobre o disposto nas presentes Condições Gerais prevalecendo sobre ambas quaisquer estipulações adicionais escritas especialmente acordadas entre o Cliente e a Agência.

1.3. Os serviços e produtos são oferecidos ao Cliente nos termos e condições aqui expressos.

1.4. Ao efetuar uma reserva, o cliente garante que tem autoridade para aceitar, e aceita, em seu nome os termos e condições dessa reserva. O cliente torna-se também, diretamente responsável pelo pagamento do preço total da reserva e qualquer encargo de cancelamento aplicável.

1.5. Só serão aceites reservas efetuadas por maiores de 18 anos. Para qualquer viajante com idade inferior a 18 anos, que viaje sem os seus pais ou responsável legal, é necessário um consentimento escrito assinado pelos pais ou pelo responsável legal da criança.

2. Incrição

2.1. As condições de pagamento podem variar dependendo do tipo de produto e/ou do fornecedor. Nesse caso, será indicado no orçamento apresentado ou especificado nas condições especiais do serviço contratado. Na ausência de condições especiais serão aplicadas estas condições gerais:

2.1.1. No ato da inscrição o Cliente deverá depositar 40% do preço da viagem, liquidando os restantes 60% até 21 dias antes do início da viagem. Note que se a reserva incluir um voo regular, o preço do voo poderá ser pago na totalidade aquando da reserva, dependendo da classe de tarifa reservada.

2.1.2. Se a inscrição ou reserva para a viagem vier a ter lugar a 21 dias antes ou menos da data de partida, o preço total deverá ser pago no ato da inscrição, ficando esta condicionada à obtenção por parte dos fornecedores da confirmação das reservas para a totalidade dos serviços.

2.2. Por qualquer alteração à inscrição na viagem a pedido do cliente, a Agência reserva-se o direito de cobrar uma taxa de alteração nos termos do previsto no Ponto 3.1. infra.

2.3. Sem prejuízo da quantia a pagar pelo Cliente para as despesas a efetuar com as reservas necessárias à confirmação da inscrição e que acrescerão ao preço da viagem, o Cliente fica ainda obrigado ao pagamento de todos os gastos de cancelamento, nos termos do ponto 8. destas Condições Gerais, caso venha a desistir da viagem.

2.4. A Agência reserva-se o direito de anular qualquer inscrição cujo pagamento não tenha sido efetuado nas condições acima mencionadas.

3. Reservas

3.1. Para reservas, taxas de serviço, alterações em reservas e outros serviços será aplicada uma taxa (mencionada nas tabelas de preços) acrescida dos montantes cobrados pelos fornecedores particularmente em casos de alterações.

3.2. O formulário referente a reserva ou solicitação do serviço deverá conter todos os elementos necessários para o processamento da mesma.

3.3. Os preços referidos em 3.1. são devidos por pessoa, prestação de serviços ou de fornecimento de bens e produtos e serão debitados ao Cliente no momento da aceitação da reserva, pedido de prestação de serviços ou fornecimento de bens e produtos pela Agência. Esta taxa não é reembolsável em caso de não utilização ou gozo do serviço ou bem objeto de reserva, bem como por qualquer outro motivo que não seja imputável à Agência.

4. Alterações de Preços

4.1. Note que os preços podem variar devido a alterações em: custos de transporte (p.ex. combustível), impostos ou taxas (p. ex. taxas de aterragem), e quaisquer outras sobretaxas aéreas que fazem parte do contrato entre companhias aéreas (e seus agentes) e o operador turístico / organizador. Podem também variar devido a questões governamentais, tais como aumentos de IVA ou qualquer outro imposto aplicado pelos governos, alterações de moeda e variações nas taxas de câmbio.

4.2. A Agência reserva-se no direito de, até 20 dias antes da data da viagem, alterar o preço da viagem se este aumento se dever a variações no custo dos transportes ou do combustível, dos direitos, impostos ou taxas cobráveis ou em flutuações cambiais, devendo comunicar tal facto ao Cliente. A alteração será calculada com base proporcional às variações dos preços dos fatores que influenciarem a mesma alteração.

4.3. A não-aceitação do aumento do preço da viagem, nos termos da lei, confere ao Cliente o direito a anular a sua inscrição nos mesmos termos e condições que os previstos na rubrica Impossibilidade de Cumprimento.

5. Reembolsos

5.1. Depois de iniciada a viagem, não será devido qualquer reembolso por serviços não utilizados pelo Cliente. A não prestação de serviços previstos no programa de viagem por causas não imputáveis à Agência, caso não seja possível substituição por outros serviços equivalentes, confere ao Cliente o direito a ser reembolsado pela diferença entre o preço dos serviços previstos e dos efetivamente prestados, sem prejuízo do disposto no número 12.4 destas Condições Gerais.

6. Cessão da Inscrição

6.1. O Cliente pode ceder a sua inscrição, fazendo-se substituir por outra pessoa que preencha todas as condições requeridas para a viagem, desde que informe a Agência por escrito, com pelo menos 15 dias de antecedência e que os diferentes fornecedores de serviços incluídos na viagem aceitem a substituição.

6.2. A cessão da inscrição responsabiliza solidariamente o cedente e o cessionário pelo pagamento do preço e dos encargos adicionais originados pela cessão.

7. Taxas de Aeroporto. Imposto de IVA

7.1. O pagamento das taxas de aeroporto deverá ser feito pelo Cliente no ato da compra da viagem ou, localmente, nos aeroportos em que é exigido, o que poderá variar conforme o destino. Em qualquer caso, a Agência informará o Cliente, no ato de inscrição na viagem, da forma de pagamento destas taxas.

7.2. O Imposto sobre o Valor Acrescentado, aplicável a data da viagem, está incluído no preço do serviço.

8. Desistências

8.1. O cliente pode cancelar sua viagem a qualquer momento. O cancelamento não pode ser efetuado por outra pessoa em seu nome, a menos que tenhamos permissão expressa por escrito do cliente para fazê-lo.

8.2. Todos os cancelamentos devem ser dirigidos ao nosso escritório, por escrito, e-mail incluído. O cliente deve manter uma cópia do seu pedido de cancelamento por escrito em caso de quaisquer discrepâncias. Após recebermos o pedido de cancelamento iremos informá-lo que o cancelamento foi acionado. A data efetiva de cancelamento será a data da receção do pedido por nós.

8.3. Nesta situação, será deduzido o seguinte do montante reembolsado:

8.3.1. Custos administrativos, custos de reservas e um custo de cancelamento que pode ser de até 15% do preço dos serviços em causa.

8.3.2. Gastos de cancelamento não reembolsáveis pelos fornecedores (hotéis, transporte, visitas guiadas e outros serviços);

8.3.3. Gastos com passagens aéreas sujeitas as condições específicas que por esse motivo, não possam ser reembolsados após emissão.

9. Alterações a pedido do Cliente

9.1. Se, após a nossa confirmação de reserva, o cliente desejar efetuar alterações aos seus planos de viagem, com por exemplo a data de partida escolhida ou alojamento, nós faremos o nosso melhor para fazer essas mudanças, mas elas nem sempre serão possíveis.

9.2. Ao solicitar uma alteração, será cobrada uma taxa de administração, (detalhada infra), e qualquer outro custo que advenha dessa alteração (por exemplo, se há uma diferença no preço). O cliente deve estar ciente de que esses custos tendem a aumentar quanto mais próximo da data de partida. Quaisquer alterações necessárias têm de ser comunicadas à Agência o mais rapidamente possível.

9.3. Por cada alteração (nomes, datas, tipo de apartamento ou quarto), será cobrada uma taxa de €20.

9.4. Atenção: Algumas viagens (por exemplo, voos regulares) não podem ser alteradas após a reserva ter sido feita e, qualquer pedido de alteração, pode incorrer em uma taxa de cancelamento de 100%. Qualquer alteração em voos regulares está sujeita à política individual da companhia aérea, o que é algo que está fora do nosso controlo. Em certos casos, alterações em voos regulares pode significar o cancelamento da reserva e realização de uma nova. Nestas circunstâncias, o cliente será obrigado a pagar as taxas aéreas e as taxas de cancelamento, para além de quaisquer taxas de alteração que cobramos.

9.5. Se o preço da viagem depender do número de pessoas incluídas na reserva de um alojamento e pretender alterar esse número de pessoas, o preço será recalculado com base no novo número de pessoas. Nesta situação pode ocorrer um aumento no preço por pessoa, tratando-se de um ajuste de preços resultante da alteração do número de pessoas que viajam.

9.6. Poderão ser aplicadas taxas de cancelamento quando as alterações são feitas no prazo de 21 dias a contar da data da partida, bem como cobradas todas as taxas aéreas aplicáveis. Isto inclui, por exemplo, a alteração do nome de solteiro para o nome de casado.

9.7. Nota importante: todas as alterações devem ser confirmadas por escrito, e-mail ou correio pelo responsável da reserva. Se optar por usar o e-mail como método apropriado para efetuar o cancelamento, deve manter uma cópia do e-mail de confirmação como prova, pois isso pode ser necessário, no caso improvável de ocorrerem quaisquer discrepâncias.

9.8. Se qualquer alteração aos serviços é solicitada após o início das suas férias (por exemplo, extensão de noites de estadia, de mudança de voo) os preços dos serviços turísticos podem não corresponder aos publicados na brochura onde originalmente o viu anunciado.

10. Reclamações

10.1. Se ocorrer algum problema durante a viagem, por favor informe o fornecedor envolvido (por exemplo, hotéis, guias, agentes locais), faremos o possível para resolver a situação. O cliente deve manter uma cópia da reclamação escrita deixada ao fornecedor.

10.2. Se a reclamação não for resolvida localmente, o cliente dispõe de um prazo de 20 dias após o seu regresso a casa, para remeter a sua reclamação escrita, ao nosso Departamento de Apoio ao Cliente, para a seguinte morada: GO GAL - ACCESS PORTUGAL, LDA, Rua Manuel Pinto de Sousa, nº 146, 4760-155 Vila Nova de Famalicão, Portugal ou via e-mail: info@gogal.pt. Por favor, seja objetivo e conciso na sua carta, isso vai ajudar-nos a identificar rapidamente as suas preocupações e acelerar a nossa resposta, que pretendemos que seja dada com a maior brevidade possível.

10.3. A não entrega atempada da participação e dos documentos referidos constitui causa de exoneração da responsabilidade da Agência.

10.4. Em caso de reclamação por incumprimento dos serviços contratados poderá ainda o cliente acionar a caução prevista nos termos da legislação em vigor, devendo para isso apresentar a respetiva reclamação junto do Turismo de Portugal I.P no prazo de 20 dias úteis após o termo da viagem.

10.5. Em caso de litígio de consumo, o consumidor português pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
imagem 
Telefone:
21 384 74 84 (das 15h às 16h)
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Website: http://www.arbitragemdeconsumo.org

Para informações gerais sobre questões de consumo ou sobre a entidade de resolução alternativa de litígios adequada no seu caso deverá contactar o número de atendimento telefónico da Direção-Geral do Consumidor (707 788 787).

Para consumidores de outras nacionalidades existe ainda uma plataforma europeia de resolução de litígios em linha a que pode recorrer:
http://ec.europa.eu/consumers/solving_consumer_disputes/non-judicial_redress/ecc-net/index_en.htm

(ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)

11. Alterações

11.1. É pouco provável que tenhamos de efetuar qualquer alteração à sua viagem, pois planeamos os nossos serviços com muitos meses de antecedência. Contudo, ocasionalmente, poderemos ter de fazer algum ajuste e, por isso, reservamos o direito de fazê-lo a qualquer momento. Sempre que existam razões fundamentadas que o justifiquem, a Agência poderá alterar as condições que constam do Programa, nomeadamente a ordem dos percursos, as horas de partida ou substituir qualquer dos alojamentos previstos por outros de categoria e localização similar.

11.2. Se fizermos alguma alteração significativa à sua viagem, iremos informá-lo tão breve quanto nos seja possível, e sempre que possível antes da sua partida.

12. Impossibilidade de Cumprimento

12.1. Se por factos não imputáveis à Agência esta vier a ficar impossibilitada de cumprir algum serviço essencial constante do programa de viagem, o Cliente tem direito a desistir da viagem, sendo imediatamente reembolsado de todas as quantias pagas, ou, em alternativa, a aceitar uma alteração aos serviços e eventual variação do preço.

12.2. Se os referidos factos não imputáveis à Agência vierem a determinar a anulação da viagem, pode o Cliente optar por participar numa outra viagem aceitando uma alteração ao contrato celebrado e eventual variação do preço.

12.3. Se a viagem proposta em substituição for de preço inferior, o Cliente será reembolsado da respetiva diferença.

12.4. Não é devido qualquer reembolso por serviços que, embora postos a disposição do Cliente, este optou por não utilizar.

13. Anulações do Programa pela Agência

13.1. A agência reserva-se o direito de cancelar a viagem organizada caso o número de participantes seja inferior ao mínimo exigido. Nestes casos, o Cliente será informado por escrito com pelo menos 8 dias de antecedência, ficando a Agência exonerada de qualquer responsabilidade pelo cancelamento.

13.2. A Agência também reserva o direito de efetuar o cancelamento da viagem, se o pagamento não for efetuado.

14. Condições Especiais para Crianças

14.1. Dada a diversidade de condições aplicadas a crianças, dependendo da idade, do fornecedor de serviços e das datas de viagem, recomenda-se questionar sempre as condições especiais que porventura existam que, face a cada situação concreta serão objeto de informação adequada.

15. Documentação

15.1. O cliente deverá possuir em boa ordem toda a sua documentação pessoal ou familiar (bilhete de identidade, autorização para menores, passaportes, vistos, certificado de vacinas, cartão Europeu de Saúde e outros eventualmente exigidos. A cédula pessoal não é documento válido para transpor as fronteiras portuguesas). A Agência declina qualquer responsabilidade pela recusa da concessão de vistos ou a não permissão de entrada ao cliente em país estrangeiro; nestes casos aplicam-se as condições estabelecidas para a anulação da viagem, ficando ainda a cargo do cliente todo e qualquer custo que tal situação acarretar.

15.2. Os clientes que sejam cidadãos estrangeiros devem possuir a documentação necessária (passaporte, cartão Europeu de Saúde, visto, autorização de residência, etc.) para viajar ou transitar dentro da União Europeia em função da sua nacionalidade. Para algumas nacionalidades poderá ser necessária documentação especial como vistos ou outra documentação especial. Consulte sempre a Embaixada ou Consulado dos países de destino da sua viagem.

15.3. Em caso algum a Agência poderá ser responsável, direta ou indiretamente, pela recusa da concessão de vistos ou a não permissão de entrada do cliente em qualquer país.

16. Bagagem

16.1. A Agência é responsável pela bagagem nos limites da lei portuguesa;

16.2. O cliente tem a obrigação de reclamar com o fornecedor (por exemplo companhia aérea, hotel, etc.) no momento do roubo, dano ou destruição da sua Bagagem.

16.3. Durante o transporte, em caso de dano, o cliente deve apresentar uma queixa à transportadora imediatamente após a descoberta do dano e, o mais tardar, no prazo de 7 dias a partir da data de recebimento. Em caso de atraso, a reclamação deve ser apresentada no prazo máximo de 21 dias a partir da data em que a bagagem foi colocada à sua disposição.

16.4. A responsabilidade da Go Gal - Access Portugal, LDA só pode ser ativada mediante a apresentação da prova de escrita da reclamação feita ao fornecedor, em consonância com o parágrafo anterior.

17. Limitação de responsabilidade

17.1. A responsabilidade da agência terá como limite o montante máximo exigível às entidades prestadoras dos serviços, nos termos da Convenção de Montreal, de 28 de Maio de 1999, sobre Transporte Aéreo Internacional, e da Convenção de Berna, de 1961, sobre Transporte Ferroviário.

17.2. No que concerne aos transportes marítimos, a responsabilidade das agências de viagens, relativamente aos seus clientes, pela prestação de serviços de transporte, ou alojamento, quando for caso disso, por empresas de transportes marítimos, no caso de danos resultantes de dolo ou negligência destas, terá como limites os seguintes montantes:

17.2.1. €441.436, em caso de morte ou danos corporais;
17.2.2. €7.881, em caso de perda total ou parcial de bagagem ou da sua danificação;
17.2.3. €31.424, em caso de perda de veículo automóvel, incluindo a bagagem nele contida;
17.2.4. €10.375, em caso de perda de bagagem, acompanhada ou não, contida em veículo automóvel;
17.2.5. €1.097, por danos na bagagem, em resultado da danificação do veículo automóvel;

17.3. Quando exista, a responsabilidade das agências de viagens e turismo pela deterioração, destruição e subtracção de bagagens ou outros artigos, em estabelecimentos de alojamento turístico, enquanto o cliente aí se encontrar alojado, tem como limites:

17.3.1. € 1.397, globalmente;
17.3.2. € 449 por artigo;
17.3.3. O valor declarado pelo cliente, quanto aos artigos depositados à guarda do estabelecimento de alojamento turístico.

17.4. A responsabilidade da agência por danos não corporais poderá ser contratualmente limitada ao valor correspondente a cinco vezes o preço do serviço vendido.

18. Regimes Alimentares

18.1. Só alojamento (SA) – Significa que o cliente dispõe apenas de um quarto com uma cama para dormir e casa de banho. O alojamento não dispõe de meios para preparar a sua própria comida e o pequeno-almoço não está incluído;

18.2. Self-Catering (SC) - Significa que não há refeições fornecidas ou incluídas no custo; no entanto o alojamento dispõe de cozinha ou kitchenette para que o cliente possa preparar sua própria comida.

18.3. Alojamento e pequeno-almoço (APA) - O pequeno-almoço está incluído no preço do alojamento; no entanto, terá que pagar um valor extra ou escolher outro local para almoçar e jantar.

18.4. Meia-Pensão (MP) – O preço inclui pequeno-almoço, almoço e jantar. As bebidas não estão incluídas;

18.5. Pensão Completa (PC) – O preço inclui pequeno-almoço, almoço e jantar. As bebidas não estão incluídas;

18.6. Tudo Incluído (TI) – O preço inclui pequeno-almoço, almoço, jantar, snacks e bebidas como água, sumos e vinho. As inclusões poderão ser mais abrangentes ou restritas mediante o destino e a cadeia hoteleira.

18.6.1. Deverá confirmar com a Agência as inclusões do regime Tudo Incluído respeitantes à sua reserva.

18.7. Qualquer pedido específico do Cliente relativo a refeições está sempre dependente da confirmação do fornecedor e poderá implicar o pagamento de um suplemento.

18.8. Nas viagens organizadas em regime de meia pensão ou pensão completa não estão incluídas as refeições que coincidam com as horas de voo, com o transporte de e para ou o aeroporto, ou de espera de ligações aéreas.

19.  Horas de Chegada e Partida

19.1. As horas de chegada e partida em cada cidade estão indicadas na hora do respetivo país e de acordo com os horários das companhias transportadoras, pelo que estão sujeitas a alterações.

19.2. Nas viagens que incluam transporte em autocarro as horas indicadas têm carácter aproximado.

19.3. Ficam ressalvados os atrasos resultantes de razões técnicas ou outras relacionadas com os meios de transporte, com as empresas transportadoras ou motivados por causas naturais.

20. Alojamento e Horário

20.1. O grupo, classificação e denominação do alojamento são determinados pelo Estado de acolhimento. A relação de hotéis e apartamentos constantes do programa é indicativa, bem como a sua categoria. No que concerne ao alojamento, são aplicáveis as seguintes regras particulares: - Apartamentos: É da total e inteira responsabilidade do Cliente a informação do número de pessoas (adultos e crianças) que irão ocupar o apartamento. No caso de se apresentarem mais pessoas do que as reservadas, os responsáveis pelo alojamento poderão recusar a entrada. - Hotéis: Os preços apresentados são por pessoa e estão baseados na ocupação de quarto duplo. Nem todos os hotéis dispõem de quarto triplo, sendo por isso colocada num quarto duplo uma cama extra, podendo esta não ser de idêntica qualidade e conforto. Quando se trate de quartos equiparados com duas camas largas ou de casal, considera-se que, na maioria dos casos, o triplo é constituído apenas por estas duas camas.

20.2. Horário: Como regra indicativa, normalmente os quartos podem ser utilizados a partir das 14h, do dia de chegada e deverão ser deixados livres antes das 12h do dia de saída. Nos apartamentos, a entrada verifica-se geralmente pelas 17h do dia de chegada, sendo que os mesmos deverão ficar livres antes das 10h do dia de saída. A entrega das chaves é normalmente feita dentro do horário normal de funcionamento dos escritórios, na receção, em local a indicar pela Agência.

21. Responsabilidade

21.1. A responsabilidade da Agência, emergentes das obrigações assumidas, encontra-se garantida por um seguro de responsabilidade civil na Companhia de Seguros Tranquilidade, com a apólice n.º 0003769930, no montante de Eur: € 75 000 (setenta e cinco mil euros), de acordo com a legislação Portuguesa. A Agência também contribuiu para o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT - DL 61/2011 de 06 de maio com a redação dada pelo Decreto-Lei 199/2012 de 24 de Agosto).

21.2. São considerados factos que exoneram a Agência de qualquer responsabilidade, entre outros, a especulação, prestação de informação falsa ou fraudulenta, por parte do cliente; o cancelamento da viagem por parte do Cliente; as falhas, que ocorram na implementação do acordo atribuível; falhas atribuíveis a um terceiro não relacionado com o fornecimento dos serviços, que sejam situações imprevisíveis e inevitáveis e devido à força maior.

22. Métodos de Pagamento

22.1. Os métodos de pagamento e respectivas condições podem ser ser consultados aqui.

23. Indemnização

23.1. O Cliente fica obrigado a indemnizar a Agência ou os seus fornecedores por todos os danos emergentes da violação dos deveres previstos nas presentes condições gerais, incluindo nomeadamente, honorários de Advogados e custas judiciais.

24. Uso de informação do Cliente

24.1. A Agência não processará os dados relativos ao nome, morada e demais informações relativas ao Cliente, exceto nos termos previstos nas presentes Condições Gerais.

24.2. O Cliente aceita que a Agência forneça a terceiros informação relativa a hábitos, usos e costumes dos Cientes enquanto grupo e não incluindo a identidade ou características de qualquer Cliente em particular.

24.3. A Agência poderá processar automaticamente os dados destinando-se ao envio correspondente ao seu pedido respetivo apoio administrativo e estatístico e apresentação futura de novas propostas exceto se o Cliente não autorizar o seu processamento, o que poderá fazer por qualquer meio aquando da contratação da viagem.

24.4. O Cliente terá, nos termos da legislação aplicável, direito de acesso aos seus dados e respetiva retificação.

25. Alterações às Condições Gerais

25.1. A Agência reserva-se o direito de alterar as presentes Condições Gerais a qualquer momento e sempre que tal se mostre necessário.

26. Disposições avulsas

26.1. Se qualquer parte ou disposição das presentes Condições Gerais vier a ser considerada nula ou de nenhum efeito, manter-se-ão em vigor as restantes disposições, não sendo afetada a sua validade global salvo se for possível concluir que as partes não teriam acordado na prestação do serviço ou fornecimento do produto se houvessem previsto a nulidade ou ineficácia da disposição em causa.

26.2. Todos os litígios emergentes da interpretação ou execução do presente acordo serão resolvidos de acordo com o Sistema Jurídico Português, com expressa renúncia a qualquer outro.